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20/06/2017

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada do registro da alteração do contrato na Junta Comercial, diz STJ - STJ
 
O prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. Para ler este documento em PDF, clique Aqui.