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20/06/2017

Sócios só têm responsabilidade sobre dívida tributária se contribuíram ilegalmente para a constituição da dívida, diz TRF
 
O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC, atestando que: “para se responsabilizar os sócios é necessário que se demonstre que os sócios contribuíram ilegalmente para a constituição da dívida tributária. ”
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