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20/06/2017

Aberto Refis para débitos previdenciários de Estados e municípios - Legislação Federal
 
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.710/17, que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do DF e dos Municípios, instituídos pela MP 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos débitos perante a Secretaria da Receita Federal.
O programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, e que poderão ser parcelados em até 200 vezes. A adesão poderá ser efetuada até 31 de julho e deve ser formalizada em uma unidade da Receita do domicílio tributário do Estado. Mais informações Aqui e Aqui.