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20/06/2017

Medida Provisória define regras para processo administrativo no BC e na CVM - Legislação Federal
 
Publicada em 8/05/2017, a Medida Provisória 784/17 dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Com as alterações, as multas aplicadas pelo BC poderão ser de R$ 2 bilhões, e R$ 500 milhões, no âmbito da CVM. Além de aumentar as multas, a nova norma permite que esses órgãos façam acordos de leniência com empresas que cometam ilegalidades.
A medida também altera 11 leis referentes a créditos, capital estrangeiro, operações de câmbio, entre outras normas. Além disso, também altera a MP 2.224/01, que estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e outras providências. Mais informações Aqui.