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20/06/2017

Congresso derruba vetos à Lei Complementar nº 157/2016, alterando regras de recolhimento do ISS - Legislação Federal
 
O Congresso Nacional derrubou, no dia 30/05/2017, vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 157/16, que haviam suspendido a redistribuição, entre os municípios, do Imposto sobre Serviços (ISS) em relação a serviços prestados por administradoras de cartão de crédito ou débito; de leasing, franchising, factoring; de planos de saúde e de administração de fundos, consórcios e congêneres.
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