Vitor Costa Advogados
Home Quem Somos Nossa Atuação Nossos Advogados Publicações e Notícias Contato
 
 
Publicações e Notícias
 
 
20/06/2017

Novo Programa de Regularização Tributária - PERT - Legislação Federal
 
O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis do governo federal.  O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade porque não foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias desde sua publicação. O novo programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.  Os benefícios, em síntese, são:
Receita Federal (sem inscrição em dívida ativa):
I – Pagamento mínimo de 20 e a liquidação do restante com créditos próprios ou decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.
II – Pagamento em até 120 prestações mensais e sucessivas.
III – Pagamento mínimo de 20%, sendo o restante parcelado em: a) parcela única em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros e 50% das multas; ou b) até 145 parcelas a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros e 40% das multas; ou c)  em até 175 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros e 25% das multas, calculadas com base no valor correspondente a 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.
*Obs.: Se a dívida total (sem reduções) for igual ou inferior a R$ 15 milhões, a opção pela modalidade III terá condições favoráveis: i) o percentual de pagamento à vista será reduzido para 7,5% da dívida; ii) o saldo remanescente, após a aplicação das reduções de multas e juros, pode ser quitado com créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa ou outros créditos próprios, além de parcelado pelo número de parcelas da modalidade escolhida.
Modalidades no âmbito da PGFN (débitos inscritos em Dívida Ativa):
I – Pagamento em até 120 parcelas mensais.
II – Pagamento mínimo de 20%, sendo o restante parcelado em: a) parcela única em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos e honorários; ou b) até 145 parcelas a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros, 40% das multas e 25% dos encargos e honorários; ou c) em até 175 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 25% dos encargos e honorários, calculada cada parcela com base no
 valor correspondente a 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.
*Obs: Para os devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões, que optarem por uma das formas da modalidade II acima, o percentual de pagamento à vista é reduzido para 7,5% e existe a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para pagamento do saldo restante após as reduções.
A adesão ao programa ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017.
Para mais informações, clique Aqui.