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17/11/2017

TJ-RJ suspende processos que questionam incidência de ICMS nas tarifas de energia - TJRJ
 
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar entendimento sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) — que se referem ao uso da rede básica de energia elétrica 
— na base de cálculo do ICMS.
Com isso, todos os processos sobre o tema no Rio, individuais ou coletivos, em primeira ou segunda instância, ficarão suspensos até que o TJ-RJ decida a questão, conforme estabelece o artigo 982, I, do novo Código de Processo Civil. Mais informações, clique Aqui