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17/11/2017

Sancionada lei que permite acordo de leniência no sistema financeiro - Legislação Federal
 
Foi sancionada sem vetos, a lei 13.506 de 13/11/2017 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.
A lei permite que BC e CVM firmem acordos administrativos com empresas, pessoas físicas e 
bancos para reduzir punições em troca de colaboração com investigações. A norma prevê a extinção de penalidade ou redução de um a dois terços do valor aplicável.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, 14/11/2017.
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