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17/11/2017

Alterada a cobrança do IR dos fundos de investimento fechados - Legislação Federal
 
O Governo Federal, através da Medida Provisória 806/2017, publicada em edição extra do DO-U de 30/10/2017, estabelece nova forma de cobrança e recolhimento do IR sobre as aplicações em fundos de investimento, sob a forma de condomínio fechado. Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado são aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração.
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