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18/12/2017

Alterados limites de apresentação de informações na e-Financeira - Receita Federal
 
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1764, de 22 novembro de 2017, que altera as Instruções Normativas RFB nº 1571 de 2 de julho de 2015 e 1.680, de 28 de dezembro de 2016, relativas a  obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras (e-Financeira).
A primeira alteração diz respeito a tornar mais evidente na legislação a abordagem adotada pelo Brasil no Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários. Nesse contexto, altera-se na Instrução Normativa RFB nº 1680, de 28 de dezembro de 2016, o conceito de “jurisdição declarante” do CRS (Common Reporting Standard - “Padrão de Declaração Comum”), indicando-se ser um país com o qual o Brasil já firmou um compromisso formal de intercâmbio, sendo a lista desses países publicada no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB).
A segunda alteração diz respeito ao escopo de “contas excluídas” da obrigatoriedade do dever de prestação de informações. A e-Financeira, meio de captação das informações a serem transmitidas aos países no escopo do CRS, contém em sua norma (IN RFB nº 1571/2015) limites de valores abaixo dos quais não havia a obrigatoriedade de prestação de informação sobre as contas dos usuários dos serviços prestados pelas entidades declarantes. No contexto da avaliação pelo Fórum Global foi sugerido ao Brasil retirar tais limites para o adequado cumprimento do CRS.  Mais informações, clique Aqui.