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18/12/2017

Justiça afasta tributação de ITCMD nos planos VGBL
 
A pretensão de alguns Estados de cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – conhecido como imposto sobre herança e doação – sobre o saldo de plano de previdência privada conhecido como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) tem sido derrubada na Justiça. Decisões recentes dos tribunais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul têm afastado a cobrança sob o entendimento de que esses recursos possuem característica de seguro e, portanto, estão livres de tributação no momento da transferência de saldo para beneficiários em caso de morte.
A exemplo disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou recentemente decisão de primeira instância que afastou a incidência do ITCMD sobre VGBL. De acordo com o acórdão, trata-se de um plano por sobrevivência classificado como seguro de pessoas. A decisão teve como base o artigo 794 do Código Civil, segundo o qual, no "seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito."  Mais informações, clique Aqui.