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18/12/2017

Congresso derruba vetos à Lei Complementar 160/17 e convalida a não tributação de subvenções em geral - Legislação Federal
 
Em 08/11/2017, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial aos artigos 9 e 10 da Lei Complementar 160/17. O artigo 9º estabelecia que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal seriam considerados como subvenções para investimento, independentemente da exigência de quaisquer outros requisitos ou condições estabelecidas em lei. Além disso, definia ainda que essa interpretação seria aplicável inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.
O artigo 10º da LC 160/17 estabelecia que a caracterização dos incentivos e benefícios ficais ou financeiro-fiscais como subvenções para investimento seria aplicável inclusive aos incentivos instituídos em desacordo com o artigo 155 da Constituição Federal (ausência de Convênio aprovado pelos Estados), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, previstas no art. 3º da LC 160/17.
Com a derrubada dos vetos, ambos os artigos voltarão a produzir efeitos. Mais informações Aqui.