Vitor Costa Advogados
Home Quem Somos Nossa Atuação Nossos Advogados Publicações e Notícias Contato
 
 
Publicações e Notícias
 
 
18/12/2017

Receita publica novas regras para restituição e compensação de impostos federais - Receita Federal
 
Foi publicada no DOU de 04/12/2017, a IN RFB 1.765/17. O novo texto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018 e estabelece, no âmbito da Receita Federal, novas diretrizes para a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso relativos aos créditos de contribuição do PIS/PASEP, do IRPJ e do CSLL.
De acordo com o texto, o pedido de restituição e a declaração de compensação do IRPJ ou do CSLL serão recepcionados pela Receita somente após confirmação da transmissão na escrituração fiscal digital. Além disso, os créditos escriturais da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins também deverão ser submetidos à mesma confirmação. Mais informações, clique Aqui.