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15 de Abril de 2018

Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples - Legislação Federal
 

O presidente Michel Temer sancionou, em 6 de abril, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e determina as formas de parcelamento de dívidas consolidadas por micro e pequenas empresas que sejam cadastradas no Simples Nacional.

Os interessados poderão aderir ao PERT em até noventa dias após a entrada em vigor da Lei Complementar, publicada em 6 de abril de 2018.

Mais informações Aqui.