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15 de Abril de 2018

Liminar suspende novas regras sobre local de incidência do ISS - STJ
 
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar na ADIn 5.835 para suspender dispositivos de Lei Complementar Federal relativos ao local de incidência ISS. Segundo a decisão, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, que teria levado a ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afrontaria ao princípio constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também a eficácia de toda legislação local editada para complementar a lei nacional.
Os dispositivos da Lei questionados no STF determinavam que o ISS seria devido no município do tomador do serviço no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing). Mais informações, clique Aqui.