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09.2018

Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) - Receita Federal
 

Foi publicada em 11.09.2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ. O cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro e de forma obrigatória em 2019.