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09.2018

CADE regulamenta o acesso a documentos de investigações antitruste - CADE
 

Em 5.9.2018, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) aprovou a Resolução nº 21/2018, que regulamenta procedimentos de acesso a documentos e informações de processos administrativos.

De acordo com a Resolução, a regra geral é que os documentos e informações constantes dos processos administrativos conduzidos pelo CADE sejam de acesso público, devendo sua divulgação ocorrer de acordo com o momento processual adequado, ressalvados apenas alguns documentos e informações.