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09.2018

BACEN edita norma alterando as regras do processo administrativo sancionador - Bacen
 

Em 17 de agosto de 2018, o BACEN editou a Circular nº 3.910, de 17 de agosto de 2018, que altera a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, que regula o processo administrativo sancionador no âmbito do BACEN.

Dentre as principais alterações trazidas pela Circular 3.910, destacam-se as seguintes: (a) a inclusão da prática sistemática ou reiterada bem como os antecedentes do infrator como fatores a serem considerados quando do cálculo da pena-base; (b) a inclusão da reparação dos danos causados como circunstância atenuante da pena; (c) a previsão de que o limite máximo das penalidades de multa aplicadas é determinado com relação a cada infrator e não ao processo sancionador como um todo.