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09.2018

CARF aprova 21 novas súmulas e rejeita proposta que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno - CARF
 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, em 03.09.2018, proposta de súmula que visava a proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. 

No mesmo dia, também, o Carf aprovou 21 novas súmulas. Entre os novos enunciados aprovados, destaca-se o da súmula n° 108, que estabeleceu a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre as multas de ofício.