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09.2018

Modificações trazidas pelas Instruções Normativas DREI nº 47 e 48 - DREI
 

A Instrução Normativa DREI nº 47, de 03 de agosto de 2018, passou a permitir que uma Pessoa Jurídica integre mais de uma EIRELI.

Além disso, a Instrução Normativa DREI nº 48, de 03 de agosto de 2018 dispôs sobre a padronização das exigências das Juntas Comerciais nos procedimentos de registro e alteração de atos e documentos.