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10.2018

Governo do Rio de Janeiro regulamenta refinanciamento de dívidas de IPVA e ICMS - Legislação Estadual
 

O governador Luiz Fernando Pezão assinou em 11/10/2018, decreto que regulamenta a lei que prevê a o refinanciamento do dívidas sobre o ICMS e o IPVA por parte de contribuintes.

Apesar do Decreto, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) ainda terão de publicar os procedimentos básicos para a adesão.