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10.2018

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento - Legislação Federal
 

Foi publicada no DOU de 9/10/2018, a Lei 13.726/18, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios.

Pela referida Lei, agora não é mais necessário o reconhecimento de firma ou autenticação de cópia de documento. A norma delega ao agente administrativo o poder de confrontar a assinatura apresentada pelo cidadão com a de documentos pessoais de identidade a fim de atestar a autenticidade.