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10.2018

Receita Federal altera normas do RERCT - Receita Fedral
 

Foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que altera alguns pontos das Instruções 1627 e 1704, que tratam do RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Entre as principais modificações da IN estão: (i) exclusão relativa a à falsidade de documentação e; (ii) lançamento de Auto de Infração pelo Auditor Fiscal quando constatada incorreção em relação ao valor dos ativos.