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02.2019

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio - TJSP
 

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis.

As leis municipais que preveem o recolhimento de ITBI utilizam como base o artigo 2017 do Código Civil segundo o qual "no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível".

Em um caso analisado recentemente pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) os desembargadores foram unânimes ao negar recurso da Prefeitura de Campinas em caso que envolveu divórcio consensual. Mantiveram a sentença que determinou a suspensão da cobrança e a devolução do imposto já recolhido.