Vitor Costa Advogados
Home Quem Somos Nossa Atuação Nossos Advogados Publicações e Notícias Contato
 
 
Publicações e Notícias
 
 
02.2019

CARF mantém tributação de lucro de coligada - CARF
 

Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, em 22/01/2019, autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede no exterior. O conselho entendeu que o artigo 74 da Medida Provisória 2.158, de 2001, sobre tributação de lucros de controladas e coligadas, se sobrepõe ao tratado, mesmo que acabe gerando bitributação.