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02.2019

STJ e a comprovação de créditos a serem compensados - STJ
 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Os ministros do STJ decidiram que não precisam ser apresentadas provas detalhadas do recolhimento feito a maior ou indevidamente. Basta a empresa comprovar que é contribuinte daquele tributo e que o pagou.

No julgamento, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que o problema está na redação do recurso repetitivo, que diz ser necessária a comprovação do recolhimento indevido ou a maior. Para ele, quando o contribuinte pede o direito de compensar, não precisa apresentar prova. Quando solicita a compensação, em si, é necessária a comprovação.