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04.2019

CARF aceita documento validado em cartório no exterior - CARF
 

Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, ao julgar o processo nº 101 66.723066/201799, reconheceu a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros.

Os conselheiros entenderam que o apostilamento dispensa a necessidade de consularização, e decidiram anular parte de autuação por dedução do Imposto de Renda (IRPJ) de tributos pagos no exterior sobre lucros.