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04.2019

Solução de Consulta da Receita permite tributar descontos obtidos em parcelamento - Receita Federal
 

A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A resposta ao contribuinte reafirma o posicionamento da Receita sobre o que considera perdão de dívida tributária em parcelamentos tributários. Na solução de consulta, a Receita entende que com a adesão ao parcelamento há uma “bonificação” ao contribuinte em forma de redução de juros e multas, o que reduz o passivo tributário.