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04.2019

Publicada Instrução Normativa que altera normas do Repetro, Repetro-Sped e o Regime de Admissão Temporária - Receita Federal
 

Foi publicada, no dia 05 de abril de 2019, a Instrução Normativa nº 1.880/2019, alterando diversos dispositivos inerentes aos regimes do Repetro, Repetro-Sped e Admissão Temporária. A nova regulamentação passou a permitir a redução proporcional do valor aduaneiro do bem importado definitivamente nos casos de perda, inutilização ou consumo, bem como de danificação.

Foram também inseridas modificações para aprimorar a regulamentação e simplificar procedimentos relativos ao regime ou ao cumprimento de obrigações acessórias