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04.2019

STJ atesta possiblidade de inclusão de parcelas futuras em ação de execução - STJ
 

Em recente e inédita decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, “é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo”.

A decisão é fruto do julgamento do REsp n.º 1.759.364/RS, no qual os ministros pontuaram que os permissivos legais do atual regime processual, aliados aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual, convergem para a reconhecida possibilidade, evitando-se, assim, o ajuizamento de várias ações de execução, todas com o mesmo fundamento, apenas com objetos distintos.