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04.2019

Novas Súmulas vinculantes do CARF - CARF
 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da portaria n° 129, de 1 de abril de 2019, atribuiu à 29 súmulas efeito vinculante, ou seja, as devidas súmulas possuem impactos para toda Administração Tributária por terem sido aprovadas por ato do Ministro da Fazenda.

No total, o CARF passa a ter 128 súmulas com enunciados que apresentam parâmetros a serem seguidos pelos colegiados do órgão, das quais 104 possuem efeitos vinculantes.