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05.2019

STJ define prazos para cobrança de sócios e administradores - STJ
 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no dia 08 de maio de 2019, o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A decisão, por meio de recurso repetitivo, foi unânime.

Foram firmadas três teses sobre a forma de contagem do prazo de cinco anos para o redirecionamento da dívida aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa. De acordo com a primeira tese, nos casos em que a dissolução ocorreu antes da citação da pessoa jurídica os cinco anos devem ser contados a partir do segundo marco processual.