Vitor Costa Advogados
Home Quem Somos Nossa Atuação Nossos Advogados Publicações e Notícias Contato
 
 
Publicações e Notícias
 
 
05.2019

RFB publica novas regras para operações com bitcoins e outras moedas digitais e criptoativos - Receita Federal
 

Em 7 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.888/2019, que estabelece o dever de prestar informações referentes a operações com criptoativos (tais como bitcoins e outras criptomoedas) à RFB.

A nova IN, com vigência a partir de agosto/19, exige que sejam informadas operações relativas a diversas operações com criptoativos, incluindo compra e venda, permuta, doação, transferência e retirada, aluguel, dação em pagamento, emissão e outras.