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05.2019

Governo federal edita Medida Provisória da “Liberdade Econômica”. - Legislação Federal
 

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 (“MP da Liberdade Econômica”). A referida MP institui uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas gerais de direito econômico, prevê análise de impacto regulatório, além de trazer alterações legislativas relacionadas ao direito civil, empresarial, econômico, tributário, urbanístico e do trabalho.

Os princípios que norteiam a MP nº 881 são: (i) a presunção da liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado na economia.