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05.2019

STJ pacifica enunciado sobre caso de atraso na entrega de imóvel por culpa da Construtora - STJ
 

Em julgamento ocorrido em 08/05.2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu seu entendimento pela impossibilidade de cumular lucro cessante com cláusula penal, em casos de atraso na entrega por culpa da construtora.

 

A 2ª Seção do Tribunal, seguindo o Relator Min. Luiz Felipe Salomão, entendeu que a previsão da multa no contrato atende aos interesses dos consumidores, garantindo-lhes reparação pelo atraso na entrega.