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05.2019

Alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) - Legislação Federal
 

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2019, a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, a qual altera a Lei das Sociedades Anônimas (LSA), no tocante às publicações obrigatórias.

Primeiramente, foi alterado o artigo 294, ampliando o limite para dispensa das publicações legais exigidas por companhia fechada com menos de 20 acionistas: de patrimônio líquido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A outra modificação (artigo. 289) foi para permitir, a partir de 1º de janeiro de 2022, a publicação dos atos societários forma resumida nos jornais impressos de grande circulação e integralmente em endereço eletrônico, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, não exigindo mais a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial.