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05.2019

STF - Município não pode fixar regras para sociedade uniprofissional - STF
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais para efeitos de ISS.

Para os ministros, isso só poderia ser feito por meio de Lei Complementar. O processo foi uma reação ao Decreto Municipal nº 15.416 de 2006, editado pela Prefeitura de Porto Alegre. O pedido da OAB-RS foi para que fossem considerados inconstitucionais os dispositivos do referido Decreto que fixavam as regras de ISS para tais sociedades.