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06.2019

Inclusão de sócios em processos administrativos fiscais - Justiça Federal
 

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018.

A norma editada pela Receita autoriza a inclusão de sócios e diretores fora do momento da autuação e permite o redirecionamento no despacho que nega a declaração de compensação (Dcomp).