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06.2019

TJ-RJ afasta ITCMD sobre plano de previdência - TJ/RJ
 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional Lei Estadual que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL. A decisão é do Órgão Especial e foi proferida em uma representação de inconstitucionalidade apresentada pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Complementar Aberta (Fenaseg).