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06.2019

STJ permite uma única cautelar para várias execuções fiscais - STJ
 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal, instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor, para atingir pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam em outros juízos. Isso é possível, segundo entendimento unânime dos ministros, quando existe uma ligação entre as partes e os fatos que geraram a dívida tributária.