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03/10/2019

Instituído Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal - Ministério da Economia
 
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30/09/2019, a Portaria nº 531/2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT).  Entre as competências do COSAT estão a edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).