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03/10/2019

Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamenta a concessão do diferimento do ICMS em operações de importação - Legislação Federal
 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentou as regras para diferimento do ICMS devido na importação, por meio do Decreto 46.781/2019, publicado em 01.10.2019 no Diário Oficial.