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03/10/2019

Publicada regulamentação da Medida Provisória 892/19, que trata sobre publicações obrigatórias de empresas - CVM
 

Em 30 de setembro de 2019, foram publicados os atos que regulamentam a nova Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, no que se refere as regras de publicação dos atos de sociedades: A Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários nº 829, de 27 de setembro de 2019 determina que as publicações serão realizadas pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET, sendo dispensada a certificação digital. A Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, por sua vez, estabelece que as publicações serão realizadas pelas companhias fechadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a qual contará com a certificação digital.