Vitor Costa Advogados
Home Quem Somos Nossa Atuação Nossos Advogados Publicações e Notícias Contato
 
 
Publicações e Notícias
 
 
18.11.2019

Títulos de crédito passam a contar com emissão eletrônica - Legislação Federal
 

O Governo Federal estabeleceu a possibilidade de escrituração (emissão eletrônica) para diversos títulos utilizados no Sistema Financeiro Nacional (SFN). A mudança veio com a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. Entre os títulos que passam a contar com o novo tipo de escrituração, estão a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), e a Cédula de Crédito Bancário (CCB).