Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei 219/2015 (PL) que, no dia 6.11.2019, foi aprovado pelo Senado Federal, e dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando as disposições da Lei 8.955, de 15.12.1994.

Entre as principais novidades trazidas pelo projeto de lei, estão: (i) permissão expressa de que conflitos relacionados a contratos de franquia sejam solucionados por arbitragem e (ii) disposições relacionadas a contratos internacionais de franquia, notadamente com relação à possibilidade de eleição de foro estrangeiro.