A maioria do Supremo Tribunal Federal votou em 11/12/2019 para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS.