O presidente do Senado prorrogou, em 9.12.2019, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória 899, a "MP do Contribuinte Legal", que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional.  De acordo com a MP, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal de prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.