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09/01/2020

Vetos derrubados pelo Congresso sobre a Autoridade de Proteção de Dados são promulgados - Legislação Federal
 

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20.12.2019, a promulgação dos artigos vetados pelo Presidente da República, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, a pontos da Lei 13.853/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

O novo órgão federal vai ser responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais no Brasil. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada em julho pelo presidente Jair Bolsonaro.