Foi publicada no Diário Oficial da União de 20.12.2019, a promulgação dos artigos vetados pelo Presidente da República, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, a pontos da Lei 13.853/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

O novo órgão federal vai ser responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais no Brasil. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada em julho pelo presidente Jair Bolsonaro.