A juíza de Direito Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos, da 18ª vara Cível do RJ, em decisão de 23 de janeiro deste ano, indeferiu pedido de penhora pelo sistema Bacenjud por risco de incorrer na lei de abuso de autoridade.

A magistrada explica na decisão que a lei 13.869/19 elevou à categoria de bem jurídico penalmente tutelado a integridade dos ativos financeiros dos sujeitos de direito, de modo que “a constrição de tais bens deve se cercar de cautelas ainda maiores que aquelas sobre o restante do patrimônio do devedor, que não recebe a mesma relevância penal”.