Em plenário virtual, na última sexta-feira, o STF decidiu contra a a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre as doações e heranças de bens no exterior.

Na análise do caso, os ministros discutiram se o imposto deve ser instituído por lei complementar federal ou se os governos podem, por meio de normas próprias, estabelecer a cobrança. Porém, a maioria entendeu pela necessidade de lei complementar, a qual ainda não existe, havendo, ainda, divergência entre os ministros com relação à modulação dos efeitos.

O RE 851108  tem repercussão geral, assim, sua decisão valerá para todo o país.

A equipe do Vitor Costa Advogados continua à disposição para prestar outros esclarecimentos que se façam necessários.